“O Congresso não legislará sobre o estabelecimento de uma religião ou proibição de seu livre exercício...”

Quando os cidadãos consideram que alguma lei viola esse princípio da Constituição dos EUA, recorrem aos tribunais, constitucionalmente designados como guardiões desses princípios.Os cidadãos questionarão a lei por estabelecer de forma não permitida uma religião ou por restringir o livre exercício de prática religiosa.A Justiça deverá decidir se as leis em vigor desviaram-se desse princípio fundamental de liberdade religiosa.

A revista eJournal USA solicitou a Andrew C. Spiropoulos, professor de Direito e diretor do Centro de Estudos de Direito Constitucional Estadual e Governo da Faculdade de Direito da Universidade da Cidade de Oklahoma, que elaborasse vários casos jurídicos hipotéticos sobre a Cláusula de Livre Exercício e Estabelecimento de Religião.Para cada caso, Spiropoulos criou pessoas e lugares fictícios.Ele imaginou um conjunto de fatos, descreveu os respectivos argumentos jurídicos dos querelantes e do governo e fez sugestões sobre como o tribunal provavelmente se pronunciaria em cada caso específico.As “decisões” são apenas interpretações de como agiria a Justiça, mas são baseadas em decisões judiciais reais.Lidos em conjunto, esses cenários descrevem as linhas imprecisas, mas reais, entre ações governamentais permitidas e proibidas no tocante a assuntos de religião.

Cenário 1

Fatos: William Davis é praticante de uma religião ameríndia. Um dos sacramentos mais importantes dessa religião exige o uso de um narcótico. A posse dessa droga é considerada crime grave pela legislação do estado de West Mountain, onde Davis mora. Ao descobrir que ele usava a droga nos cultos religiosos, o patrão de Davis o despediu. Como Davis foi demitido por fazer algo ilegal, o estado de West Mountain se recusou a conceder-lhe os benefícios estaduais normalmente concedidos às pessoas que perdem o emprego. Davis processou o estado de West Mountain exigindo receber seus benefícios, porque acreditava que a Constituição dos Estados Unidos não permitia ao estado de West Mountain decidir pela ilegalidade do uso de drogas em cultos religiosos.

Argumentação do autor da ação: Davis argumentou que, ao reter seus benefícios, o estado estava limitando de forma equivocada seu direito de exercer livremente sua religião conforme assegurado pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA. Segundo ele, a lei citada pelo estado para negar-lhe os benefícios de desemprego — uma legislação que criminaliza a posse da droga — viola a Constituição ao dificultar, se não impedir, que ele pratique sua religião. Essa lei obriga Davis a infringir as regras da sua crença ou a ser preso por violar a legislação sobre drogas. A Constituição, explica Davis, só permite ao estado impedir que alguém pratique sua religião se: (1) o estado tiver razão muito importante e (2) a lei for a única forma de o estado atingir sua meta. No caso em questão, argumenta Davis, o estado não tem uma boa razão para impedir que ele use a droga durante o culto religioso. Ele não está causando mal a si mesmo nem a outras pessoas; não está usando a droga como as pessoas que abusam da droga por prazer; e nem tem a intenção de vender a droga a ninguém. O estado, em outras palavras, não pode provar que essa lei tenha sentido no caso de Davis. Sem que haja uma razão convincente para limitar a liberdade de religião de Davis, a Constituição não permite que o estado lhe imponha uma punição.

Argumentação do governo: o estado argumenta que não está retirando o direito de Davis exercer livremente sua religião. A lei proibindo a posse do narcótico não se aplica exclusivamente às pessoas religiosas; ela se aplica a todos. O estado diz ter autoridade constitucional para exigir que Davis obedeça essa lei da mesma maneira que exige a obediência de todas as outras pessoas, religiosas ou não. O estado argumenta que não necessita comprovar ter uma razão muito importante para aplicar a lei, e que a lei é a única maneira de atingir aquela meta. A única coisa necessária é mostrar uma razão legítima para a lei, e o estado apresenta uma: será mais fácil para o governo aplicar a legislação contra o uso ilegal de drogas se não precisar se preocupar em fazer exceções para pessoas como Davis, que acreditam ter uma boa razão para violar a lei.

Provável decisão: nesse caso, a Justiça provavelmente decidirá a favor do estado. O tribunal deverá sustentar que, embora a aplicação da lei dificulte — ou talvez quase torne impossível — a alguém praticar sua religião, a Constituição não dá a nenhuma pessoa religiosa o direito de desobedecer a lei. Como a lei diz respeito a todos, religiosos ou não, e é aplicada de modo imparcial contra todos que a violam, então o estado pode aplicar a lei à pessoa religiosa, desde que consiga apresentar uma razão sensata para tal lei. Em outras palavras, o estado não precisa isentar pessoas religiosas das exigências de uma legislação imparcial.

Cenário 2

Fatos: a Igreja da Nova Ordem pratica a fé utopiana. Sua liturgia inclui o sacrifício de animais, como a matança de pombos, galinhas, cabritos e carneiros. O sacrifício de animais é uma parte importante dos cultos utopianos, inclusive dos sacramentos, da iniciação de novos membros e sacerdotes, das orações para os doentes e de uma celebração anual. Muitos habitantes da cidade de Palm Leaf, onde a igreja deseja se estabelecer, estão preocupados com a prática de sacrificar animais. Eles consideram essa prática repugnante e perturbadora e acreditam que poderá causar riscos à saúde pública. Solicitaram à Prefeitura que impedisse a igreja de sacrificar animais. A cidade aprovou uma lei que torna ilegal a matança de animais para uso em rituais e cerimônias, mas não para fins de alimentação, vestuário, esporte, experimentos científicos e controle de pragas. A igreja processou a Prefeitura a fim de impedir a interferência em seus serviços religiosos.

Argumentação da autora da ação: para a igreja, a portaria de Palm Leaf proibindo a matança de animais impede seus membros de exercer o direito garantido pela Constituição de praticar livremente sua religião. Sua argumentação é de que a lei não trata igualmente as pessoas religiosas e as não religiosas. Embora aparentemente a portaria se aplique a todos, uma leitura mais atenta revela que ela se aplica exclusivamente às pessoas religiosas. Só as pessoas religiosas matam animais como parte de um ritual ou de uma cerimônia, e só esse tipo de matança de animais é considerado ilegal. Vários outros tipos de abate de animais, como matar para comer ou durante a caça esportiva, não são proibidos. Fica claro também que a cidade aprovou essa lei com a intenção de impedir as pessoas de praticar a religião utopiana. A portaria só foi adotada em resposta às reclamações hostis de outros moradores da cidade. A Constituição, no mínimo, exige que o governo não faça discriminação entre cidadãos religiosos e não religiosos, nem que aja deliberadamente com hostilidade contra alguma religião. No caso de Palm Leaf, uma pessoa pode ser acusada de crime por praticar sua religião, ao passo que outra que cometa o mesmo ato por razões não religiosas não será acusada. O governo precisa ter uma razão muito importante para tratar de forma diferente pessoas religiosas e não religiosas.  Nesse caso, não há diferença real entre o abate de animais por pessoas religiosas e por outra pessoa qualquer.

Argumentação do governo: a Prefeitura argumenta que a lei não visa as pessoas religiosas e nem as trata de forma diferente. A lei se aplica a todos, religiosos ou não, que matem animais como parte de um ritual ou de uma cerimônia, e há muitas cerimônias desse tipo que não são religiosas. Caçadores que matam por esporte ou açougueiros que matam por alimento, abatem animais por um motivo prático, não como parte de alguma cerimônia. Isso é diferente de matar por razões cerimoniais, portanto, pode e deve ser tratado de forma diferente pela lei. Uma pessoa não é impedida de exercer seu direito constitucional de praticar livremente a religião quando a lei se aplica igualmente a todos, tanto às pessoas religiosas quanto às não religiosas. Isso é verdadeiro ainda que a lei dificulte a prática de alguma religião.

Provável decisão: nesse caso, a Justiça provavelmente decidirá a favor da Igreja Utopiana. Embora pareça que a portaria se aplique a todas as pessoas, independentemente da religião ou da falta de religião, é óbvio que a lei não trata da mesma maneira as pessoas religiosas e as não religiosas. A lei foi elaborada com a intenção de ser aplicada às pessoas religiosas que matam animais como parte de seus cultos, ao passo que isenta todas as pessoas que matam animais por outras razões. Uma pessoa é impedida de exercer seu direito de praticar livremente sua religião quando o governo a trata de forma diferente da que trata pessoas não religiosas, a menos que o governo comprove: (1) que há uma razão muito importante para a lei e (2) que a lei é absolutamente necessária para atingir aquela meta. Nessa situação, as razões para limitar ou impedir o abate de animais aplicam-se igualmente às pessoas religiosas e às não religiosas. A única explicação sensata para essa distinção é a hostilidade do governo contra a religião utopiana.

Cenário 3

Fatos: Michelle Rivers, de 14 anos, acabou de se formar em uma escola pública de ensino médio. A escola realiza uma cerimônia para homenagear os formandos. Esses eventos normalmente são muito importantes para os formandos e seus familiares. A escola convidou um pastor para fazer orações no início e no fim da cerimônia de formatura de Michelle. As orações faziam referência a Deus de uma maneira genérica e não a uma crença religiosa específica sobre Deus. Os alunos não precisavam rezar nem ficar em pé durante as orações. Os alunos também não precisavam participar da cerimônia para se formar. Michelle processou a escola porque acredita que a Constituição não permite a uma escola pública patrocinar uma oração na cerimônia de formatura.

Argumentação da autora da ação: Michelle argumenta que ao patrocinar uma oração, a escola (uma instituição governamental) viola a Primeira Emenda que proíbe o estabelecimento de uma religião. Para Michelle, o governo pratica uma infração sempre que suas ações demonstrem endosso a uma religião, ainda que genérica, em detrimento da falta de religião, ou quando oferece qualquer tipo de apoio à disseminação de uma religião. Nesse caso, ao patrocinar as orações durante a cerimônia, o governo favorece a religião e dá sinais de disposição de apoiá-la. Além disso, o governo está estabelecendo uma religião ao forçar Michele a rezar ou, no mínimo, mostrar respeito a crenças que ela não apóia. O governo não pode condicionar a participação de Michelle na cerimônia, um evento importante na sua vida, à demonstração de respeito pela religião.

Argumentação do governo: a escola argumenta que Michelle não está sendo forçada a demonstrar apoio nem mesmo respeito pela religião. Ela não é obrigada a participar da cerimônia e, caso participe, não é obrigada a rezar nem a ficar em pé enquanto os outros rezam. Segundo a escola, não é ilegal apoiar ou endossar uma religião. Isso apenas dá às pessoas que participam da cerimônia a oportunidade, caso queiram ou acreditem, de expressar sua fé religiosa. As escolas e outros órgãos do governo oferecem essas oportunidades de oração desde os primórdios da nação, e poucos diriam que essas práticas históricas obriguem as pessoas a ser religiosas ou a fornecer qualquer apoio tangível à religião.

Provável decisão: nesse caso, a Justiça provavelmente decidirá a favor de Michelle. O governo não pode forçar Michelle a escolher entre participar da cerimônia de sua formatura, um evento importante na sua vida, e forçá-la a expressar respeito por crenças que ela não compartilha. É irrealista esperar que Michelle, uma menor de idade, enfrente a desaprovação de seus colegas por se recusar a ficar de pé ou a permanecer no recinto para ouvir as orações durante a cerimônia. Portanto, ela fingirá para todos os presentes que está rezando ou no mínimo respeitando a importância da oração. A Constituição não permite que se force uma religião a uma pessoa não crente. Ademais, o governo não pode usar seus poderes e recursos para disseminar ou encorajar uma crença religiosa. Ao patrocinar uma oração em uma cerimônia pública, o governo diz aos participantes acreditar que religião é uma coisa importante e boa. Quando o governo passa a mensagem que endossa a crença religiosa, ele estabelece religião em violação à Constituição.

Cenário 4

Fatos: o prédio do Capitólio estadual em Metropolis, New Hudson, está cercado por umagrande área de parque de propriedade do estado, com vários monumentos. Um desses monumentos é uma estrutura de pedra de dois metros de altura com a inscrição dos Dez Mandamentos. O monumento está localizado entre o Capitólio, que abriga o legislativo estadual, e o prédio que abriga a Suprema Corte estadual. No monumento há uma inscrição dizendo que ele foi doado ao estado há 40 anos por um grupo de cidadãos. Henry Mencken, morador de Metropolis, passa freqüentemente pelo monumento a caminho do trabalho. Mencken não tem religião e não gosta que um monumento pertencente ao estado e mantido pelo estado expresse apoio a crenças religiosas específicas. Ele processa o estado para que o monumento seja retirado.

Argumentação do autor da ação: Mencken argumenta que, ao colocar um monumento com mensagem religiosa em uma propriedade do estado, New Hudson estabelece religião em violação à Primeira Emenda. Para ele, qualquer pessoa razoável que passeie pelo parque — uma das áreas públicas mais importantes do estado — e leia o monumento concluirá que o estado de New Hudson apóia as crenças religiosas expressas nos Dez Mandamentos. Mencken afirma que a Constituição não permite ao governo usar sua autoridade e seus recursos para endossar ou disseminar crenças religiosas específicas. Ele insiste que o monumento deve ser retirado da propriedade pública.

Argumentação do governo: o estado argumenta que nada sobre o monumento reflete esforço do estado para estabelecer uma religião. O monumento não demonstra que New Hudson esteja tentando impor uma religião a seus cidadãos, nem mesmo que apóie a religião. O monumento, localizado em um parque que abriga mais de 30 outros monumentos, apenas indica o fato histórico de que as crenças contidas nos Dez Mandamentos foram muito importantes para as pessoas que fundaram o estado. A maioria das pessoas que passeia pelo parque e lê o monumento o considera apenas um dos vários monumentos que homenageiam alguma coisa importante da história de New Hudson. Na opinião dessas pessoas o monumento não está passando uma mensagem sobre o que o estado de New Hudson acredita atualmente sobre religião. Nada nesse monumento viola a lei, argumenta o governo, e ele deve permanecer onde está.

Provável decisão: nesse caso, a Justiça provavelmente decidirá a favor do estado. O monumento não expressa nem a crença nem o apoio a uma religião. Na verdade, o monumento é testemunho da importância da crença religiosa na história de New Hudson. A maioria das pessoas acredita que o monumento expresse uma mensagem histórica, não religiosa, porque está em uma área cercada por outros monumentos e marcos que também expressam mensagens históricas. É claro também que a maioria das pessoas que vê o monumento não acha que o governo esteja impondo uma mensagem religiosa, pois o monumento está ali há muitos anos sem que houvesse reclamações. Ele é aceito pelas pessoas do estado como parte da sua história e, portanto, não pode ser visto como uma tentativa do governo de estabelecer religião em violação à Constituição.

As opiniões expressas neste artigo não refletem necessariamente a posição nem as políticas do governo dos EUA.