Kit de Direitos de Propriedade Industrial (DPI) para a República Federativa do Brasil
As informações fornecidas neste site não constituem opinião jurídica e não substituem a consulta a um advogado. Seu objetivo é fornecer uma visão geral do cenário dos direitos de propriedade intelectual (DPI) no Brasil. Recomendamos que as empresas americanas interessadas em fazer negócios no Brasil, ou que enfrentem questões de violação de DPI, contratem consultoria jurídica qualificada americana e/ou brasileira e façam valer seus direitos previstos no regime de fiscalização dos DPI do país.
Estrutura Atual dos Direitos de Propriedade Intelectual
Marcas e Patentes
O que pode ser registrado:
Patentes, marcas, desenho industrial, transferência de tecnologia, indicações geográficas, programas de computador
Onde registrar:
INPI – Instituto Nacional da Propriedade Nacional
Praça Mauá, 07 – 10o andar
Centro
20081-240 Rio de Janeiro (RJ)
(21) 2139-3037
http://www.inpi.gov.br/
Direitos Autorais
O que pode ser protegido pelos direitos autorais:
- livros, folhetos, livretos, cartas, textos literários, artísticos e científicos;
- conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
- obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer;
- ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
- roteiros e argumentos de filmes;
- adaptações, arranjos musicais, traduções e outras transformações de obras originais (não disponíveis para domínio público), desde que previamente autorizadas e apresentadas como nova criação intelectual; aceitos para registro com a autorização expressa e específica de seu autor (ou autores) e/ou do detentor dos direitos de autor, patrimoniais ou cedidos;
- coleções ou compilações, como seleções, compêndios, antologias, enciclopédias, dicionários, jornais, revistas, coleções de textos jurídicos, legislativos ou forenses, que, por sua seleção e organização, constituam criação intelectual;
- personagens de desenho;
- composições musicais com ou sem letra;
- letras e partituras musicais;
- obras fotográficas produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
Onde registrar:
Obras literárias
Biblioteca Nacional:
EDA – Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional
Rua da Imprensa, no 16 - 12o andar, sala 1205
Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20.030-120
Tels. 21-2220-0039 e/ou 2262-0017
http://www.bn.br/Script/FbnEda.asp?pStrCodSessao=6C3DB860-4781-4138-AF5E-CF8316B034F4
Obras musicais
Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Rua do Passeio, 98
Lapa
20021-290 Rio de Janeiro (RJ)
(21) 2221-7382
http://intervox.ufrj.br/musica/regaut.html
e-mail: mailto:musica@acd.ufrj.br
Obras artísticas
O que pode ser registrado:
Obras de desenho (jóias, caracteres, logos, etc.) fotografias, aquarelas, gravuras, esculturas, litografia e arte aplicada (desde que seu valor artístico possa ser separado do caráter industrial do objeto)
Onde registrar:
Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro
Av. do Ipê, 550
Prédio da Reitoria, sala 723
Ilha do Fundão
21949-970 – Rio de Janeiro (RJ)
Fone: (21) 2598-1649 / 2280-8693
http://www.eba.ufrj.br/direitosautorais/home.html
Obras de engenharia, arquitetura e agronomia
Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
SEPN Quadra 508, Bloco B
Asa Norte
70740-542 – Brasília (DF)
Fone: (61) 3348-3705
Fax:(61) 3348-3739
http://www.confea.org.br/
A propriedade intelectual é registrada nos Conselhos Regionais (Creas). Para informações, selecione o escritório regional do Crea no mapa disponível no site do Confea e entre em contato com a agência específica do local desejado.
CNCP – Conselho Nacional de Combate à Pirataria
Combate à Pirataria
http://www.mj.gov.br/combatepirataria
Legislação brasileira atual sobre propriedade intelectual
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Propriedade industrial |
9.279/96
Versão em português |
Cobre patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas registradas, transferência de tecnologia e fiscalização dos DPI |
|
Software |
9.609/98
Versão em português |
Regula a proteção aos softwares |
|
Direito autoral |
9.610/98
Versão em Português |
Regula a proteção dos direitos autorais |
|
Variedades de plantas |
9.456/97
Versão em português |
Regula a proteção de cultivares |
|
Biossegurança |
11.105/05
Versão em português |
Regula a engenharia genética e os organismos geneticamente modificados |
Tratados internacionais
Materiais de referência
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