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Publications
Postado em setembro de 2007   

SUMÁRIO

Capítulo 1:
A Constituição: Um Documento Duradouro

Capítulo2:
Explicando a Constituição: Artigos Federalistas

Capítulo3:
O Executivo: Os Poderes da Presidência

Capítulo 4:
O Legislativo: O Alcance do Congresso

Capítulo 5:
O Judiciário: Interpretando a Constituição

Capítulo 6:
Decisões Marcantes da Suprema Corte

Capítulo 7:
Um País de Muitos Governos

Capítulo 8:
Governo do Povo: O Papel do Cidadão

Leituras Complementares sobre o Governo dos EUA


Editora —
Rosalie Targonski
Designer —
Chloe D. Ellis
Editora de Fotos —
Maggie Johnson Sliker
Editoras Colaboradoras —
Kathleen E. Hug
Carol Norton

Tradução —
Cláudio Adas
Revisão —
Marília Araújo
Versão Online —
Elizabeth de Souza


Edição original de Richard C. Schroeder. Revisado e atualizado em 1989 por Nathan Glick, autor do Capítulo 2, Explicando a Constituição: Os DocumentosFederalistas. Revisado e atualizado em 2000 por Rosalie Targonski, autora do Capítulo 6, Decisões marcantes da Suprema Corte. O Capítulo 8, Governo do povo: O papel do cidadão, foi escrito para esta edição por Robert L. Taylor.

Versões em outros idiomas :
English
 

A Constituição:
UM DOCUMENTO DURADOURO

Nesta pintura intitulada The Foundation of American Government, George Washington se inclina sobre sua escrivaninha para ver um delegado assinar a Constituição dos EUA enquanto outros delegados da Convenção Constituinte observam a cena.
Foto: © Bettmann/CORBIS
liberty hall

Uma gravura do século 18 mostra cidadãos da Filadélfia em frente ao Independence Hall, local onde foi redigida a Constituição dos EUA em 1787.
Foto: North Wind Picture Archives.

“Esta medida é estabelecida em uma Constituição criada para durar séculos e, conseqüentemente, ser adaptada às várias crises humanas.”

— John Marshall,
presidente da Suprema Corte dos EUA, caso McCulloch vs. Maryland, 1819

A Constituição dos Estados Unidos é o instrumento central do governo americano e a lei suprema do território. Nos últimos 200 anos ela orientou a evolução das instituições governamentais e ofereceu a base para a estabilidade política, a liberdade individual, o crescimento econômico e o progresso social.

A Constituição dos EUA é a mais antiga constituição em vigor e serviu de modelo para várias outras constituições em todo o mundo. A Constituição deve sua longevidade à sua simplicidade e flexibilidade. Ela foi originalmente formulada no fim do século 18 com o objetivo de oferecer uma estrutura para o governo de quatro milhões de pessoas em 13 diferentes Estados ao longo da costa atlântica dos EUA. Seus elementos básicos foram tão bem concebidos que, com apenas 27 emendas, ela hoje atende às necessidades de mais de 260 milhões de americanos em 50 Estados ainda mais diversos entre si, espalhados do oceano Atlântico ao Pacífico.

O caminho para se chegar à Constituição não foi direto nem fácil. Um documento inicial surgiu em 1787, mas apenas após intensas discussões e seis anos de experiência como união federal. As 13 colônias britânicas na América declararam sua independência dos colonizadores em 1776. Um ano antes, uma guerra havia estourado entre as colônias e a Grã-Bretanha, uma guerra pela independência que durou seis amargos anos. Enquanto ainda estavam em guerra, as colônias — que agora chamam-se Estados Unidos da América — esboçaram um acordo que as unia enquanto nação. O acordo, intitulado “Artigos da Confederação e União Perpétua”, foi adotado por um congresso dos Estados em 1777 e assinado formalmente em julho de 1778. Os Artigos tornaram-se obrigatórios quando foram ratificados pelo 13º Estado, Maryland, em março de 1781.

Os Artigos da Confederação projetavam uma associação imprecisa entre os Estados e estabeleciam um governo federal com poderes muito limitados. Em assuntos críticos como defesa, finanças públicas e comércio, o governo federal estava à mercê das legislaturas estaduais. Não era um acordo que conduzisse à estabilidade ou à força. Em pouco tempo a fraqueza da confederação era aparente a todos. Política e economicamente, o novo país estava à beira do caos. Segundo as palavras de George Washington, que se tornaria o primeiro presidente dos Estados Unidos em 1789, os 13 Estados estavam unidos apenas “por um fio de areia”.

Foi sob essas circunstâncias desfavoráveis que a Constituição dos Estados Unidos foi desenvolvida. Em fevereiro de 1787, o Congresso Continental, organismo legislativo da República, emitiu um pedido para que os Estados enviassem delegados para a Filadélfia, Pensilvânia, para revisar os Artigos. A Convenção Constituinte reuniu-se em 25 de maio de 1787, no Salão da lndependência, onde a Declaração da Independência fora adotada 11 anos antes, dia 4 de julho de 1776. Apesar de os delegados terem apenas autorização para emendar os Artigos da Confederação, eles os colocaram de lado e construíram uma carta constitucional para uma forma de governo totalmente nova e mais centralizada. O novo documento, a Constituição, foi finalizado dia 17 de setembro de 1787 e oficialmente adotado no dia 4 de março de 1789.

Os 55 delegados que redigiram a Constituição incluíam a maior parte dos excepcionais líderes, ou Pais Fundadores, da nova nação. Eles representavam uma ampla gama de interesses, históricos e ocupações. Todos, contudo, concordavam com os objetivos centrais expressos na introdução da Constituição: “Nós, o povo dos Estados Unidos, a fim de formar uma União mais perfeita, estabelecer a justiça, assegurar a tranqüilidade interna, prover a defesa comum, promover o bem-estar geral e garantir para nós e para nossos descendentes os benefícios da liberdade, promulgamos e estabelecemos esta Constituição para os Estados Unidos da América”.

UNINDO UM POVO HETEROGÊNEO

O principal objetivo da Constituição era criar um governo eleito e forte que respondesse diretamente aos desejos do povo. O conceito de autogoverno não originou-se com os americanos. Na realidade, havia, de certa forma, autogoverno na Inglaterra naquela época. Mas o grau de compromisso estabelecido pela Constituição e assumido pelos Estados Unidos com o governo pelo povo era único, até mesmo revolucionário, se comparado a outros governos do mundo. No momento de adoção da Constituição, os americanos tinham uma experiência considerável na arte do autogoverno. Muito antes da declaração da independência, as colônias funcionavam como unidades governamentais controladas pelo povo. Após o início da Revolução — entre 1º de janeiro de 1776 e 20 de abril de 1777 — dez dos 13 Estados adotaram suas próprias Constituições. A maior parte deles contava com um governador eleito pelo legislativo do Estado. O legislativo era, por sua vez, eleito pelo voto popular.

Os Artigos da Confederação tentaram unificar esses Estados, que governavam a si mesmos. A Constituição, no entanto, estabelecia um governo central forte, ou federal, com amplos poderes para regular as relações entre os Estados e com responsabilidade exclusiva em áreas como relações exteriores e defesa.

A centralização mostrou-se difícil de ser aceita para muitas pessoas. A América formou-se em grande parte por europeus que deixaram suas terras natais para fugir da opressão religiosa ou política, além dos padrões econômicos rígidos do Velho Mundo, que confinavam indivíduos em uma condição específica de vida, independente de suas habilidades ou energia. Esses colonos prezavam muito a liberdade individual e desconfiavam de qualquer poder — especialmente do governo — que pudesse reduzir liberdades individuais.

A diversidade da nova nação também apresentou-se como formidável obstáculo à unidade. As pessoas designadas pela Constituição no século 18 para eleger e controlar seu governo central representavam origens, crenças e interesses diferentes. A maioria veio da Inglaterra, mas Suécia, Noruega, França, Holanda, Prússia, Polônia e muitos outros países também enviaram imigrantes ao Novo Mundo. Suas crenças religiosas eram as mais diversas e, em sua maioria, fortemente defendidas. Havia anglicanos, católicos romanos, calvinistas, huguenotes, luteranos, quakers, judeus. Tanto econômica quanto socialmente, os americanos variavam da aristocracia fundiária a escravos africanos e empregados contratados para quitar dívidas. Mas a espinha dorsal do país era a classe média — fazendeiros, comerciantes, mecânicos, marinheiros, trabalhadores navais, tecelões, carpinteiros e uma série de outros.

Os americanos naquela época, como hoje, tinham opiniões muito diferentes sobre praticamente todas as questões, inclusive sobre a sensatez de se libertar da Coroa Britânica ou não. Durante a Revolução Americana, muitos indivíduos leais aos britânicos — conhecidos como Tories — saíram do país, estabelecendo-se, em sua maioria, no leste do Canadá. Aqueles que ficaram para trás formavam um bloco substancial de oposição, apesar de discordarem entre si sobre as razões para a oposição à Revolução e que tipo de ajuste deveria ser feito com a nova República americana.

Nos últimos dois séculos, a diversidade do povo americano aumentou, mas a unidade essencial do país se fortaleceu. Durante os séculos 19 e 20, um interminável fluxo de imigrantes contribuiu com suas habilidades e heranças culturais para o país em crescimento. Pioneiros atravessaram os Montes Apalaches no leste, estabeleceram-se no Vale do Mississippi e nas Grandes Planícies no centro do continente, depois atravessaram as Montanhas Rochosas e alcançaram a costa do Oceano Pacífico — 4,5 mil quilômetros a oeste da costa atlântica, onde os primeiros colonizadores se estabeleceram. À medida que o país se expandia, suas vastas fontes de recursos naturais tornavam-se aparentes a todos: grandes reservas de madeira virgem; enormes reservas de carvão, cobre, ferro e petróleo; capacidade hídrica abundante e solo fértil.

A riqueza do novo país gerou seu próprio tipo de diversidade. Grupos de interesse especial regionais ou comerciais surgiram. Donos de navios da costa leste defendiam o livre comércio. Fabricantes do centro-oeste pediam que taxas de importação protegessem suas posições no crescente mercado dos EUA. Fazendeiros queriam taxas baixas para frete e preços altos para mercadorias; moleiros e padeiros pediam por preços baixos de grãos; operadores de linhas de trens buscavam obter as maiores taxas possíveis de frete. Banqueiros de Nova York, plantadores de algodão no Sul, criadores de gado do Texas e madeireiros do Oregon tinham todos idéias diferentes sobre a economia e o papel do governo na regulamentação da mesma.

Foi tarefa contínua da Constituição e do governo criado por ela reunir esses interesses díspares, criar uma base comum e, ao mesmo tempo, proteger os direitos fundamentais de todo o povo.

Em comparação com as complexidades do governo contemporâneo, os problemas de se governar quatro milhões de pessoas em condições econômicas muito menos desenvolvidas realmente parecem pequenos. Mas os autores da Constituição estavam construindo, além do futuro, o presente. Eles estavam profundamente conscientes da necessidade de existir uma estrutura de governo que funcionasse não apenas durante suas vidas, mas sim por gerações futuras. Conseqüentemente incluíram na Constituição medidas para emendar o documento quando condições sociais, econômicas ou políticas exigissem. Vinte e sete emendas foram aprovadas desde a ratificação e a flexibilidade da Constituição mostrou ser um de seus principais pontos fortes. Sem essa flexibilidade, é inconcebível imaginar que um documento redigido mais de 200 anos atrás possa suprir com eficácia as necessidades de 260 milhões de pessoas e milhares de unidades governamentais em todos os níveis dos Estados Unidos de hoje. Sem ela, a Constituição também não poderia ter sido aplicada com força e precisão iguais aos problemas de pequenas vilas e grandes cidades.

A Constituição e o governo federal encontram-se no topo de uma pirâmide governamental que inclui jurisdições locais e estaduais. No sistema dos EUA, cada nível do governo tem um alto grau de autonomia, com certos poderes reservados especificamente para si. Contendas entre diferentes jurisdições são resolvidas pelas cortes. Contudo, há questões que envolvem o interesse nacional e exigem a cooperação de todos os níveis do governo, simultaneamente, e a Constituição prevê medidas para isso também. Escolas públicas dos EUA, por exemplo, são em grande parte administradas por jurisdições locais, segundo padrões estaduais. Mas o governo federal também ajuda as escolas, já que alfabetização e sucesso educacional são questões de interesse nacional fundamental, e aplica padrões uniformes destinados a ampliar as oportunidades de educação igual para todos. Em outras áreas como habitação, saúde e bem-estar, existe uma parceria semelhante entre os vários níveis do governo.

Nenhum produto da sociedade humana é perfeito. Apesar de suas emendas, a Constituição dos Estados Unidos provavelmente ainda contém falhas que se tornarão evidentes em futuros períodos de tensão. Mas dois séculos de crescimento e prosperidade sem par provaram a capacidade de visão dos 55 homens que trabalharam durante todo o verão de 1787 para lançar a base do governo americano. Nas palavras de Archibald Cox, ex-procurador-geral dos Estados Unidos, “A Constituição original ainda nos serve bem, apesar das enormes mudanças em todos os aspectos da vida dos EUA, porque seus formuladores tiveram a genialidade de dizer o suficiente, mas não demais... Com o êxito do plano traçado pela Convenção Constituinte, à medida em que o país cresceu e prosperou, tanto no campo material quanto na realização de seus ideais, a Constituição ganhou majestade e autoridade muito maior do que qualquer indivíduo ou grupo de homens”.

REDIGINDO A CONSTITUIÇÃO

O período entre a adoção dos Artigos da Confederação em 1781 e a redação da Constituição em 1787 foi de fraqueza, desavenças e turbulência. Nos Artigos da Confederação não havia provisões para um poder executivo aplicar as leis ou para um sistema nacional de tribunais interpretá-las. O Congresso legislativo era o único órgão do governo nacional, mas não tinha poderes para forçar os Estados a fazer qualquer coisa contra sua vontade. Ele poderia, teoricamente, declarar guerra e formar um exército, mas não poderia forçar qualquer um dos Estados a cumprir sua cota de tropas ou de armas e equipamentos necessários para apoiar o exército. Ele dependia dos Estados para financiar suas atividades, mas não podia punir um Estado por não contribuir com sua parte no orçamento federal. O controle dos impostos e tarifas ficava a cargo dos Estados e cada Estado podia imprimir sua própria moeda. Em contendas entre Estados — e havia muitas questões não resolvidas sobre fronteiras estaduais — o Congresso desempenhava o papel de mediador e juiz, mas não podia exigir que os Estados acatassem suas decisões.

O resultado foi o caos. Sem poder para coletar impostos, o governo federal enterrou-se em dívidas. Sete dos 13 Estados imprimiram grandes quantidades de dinheiro em papel, com alto valor de face mas baixo valor de compra real, para pagar veteranos da Guerra Revolucionária e vários credores, além de saldar dívidas entre pequenos fazendeiros e grandes proprietários de terra.

Uma interpretação artística da Rebelião de Shays mostra a milícia atacando os insurgentes. Este levante no Estado rural de Massachusetts chamou a atenção para a fraqueza do governo central sob os artigos da Confederação e contribuiu para o movimento em prol da criação de uma nova Constituição.
Foto: North Wind Picture Archives

Ao invés disso, a legislatura de Massachusetts impôs uma moeda rigidamente limitada e altos impostos, impulsionando a formação de um pequeno exército de fazendeiros liderado por Daniel Shays, ex-capitão do exército da Guerra Revolucionária. Em uma ordem para tomar a Assembléia Legislativa de Massachusetts, Shays e outros exigiram que cobranças executivas e hipotecas injustas fossem eliminadas. Tropas foram chamadas para conter a rebelião, mas a situação chamou a atenção do governo federal.

A ausência de uma moeda uniforme e estável também interrompeu o comércio dos Estados entre si e com outros países. O valor da moeda não apenas variava de Estado para Estado, mas alguns Estados (como Nova York e Virgínia) faziam incidir impostos sobre produtos que entrassem através de seus portos vindos de outros Estados, provocando assim ações de retaliação. Os Estados podiam afirmar, como o fez o superintendente federal das finanças, que “nosso crédito público se esgotou”. Para somar-se aos problemas, esses Estados de independência recente, tendo se separado da Inglaterra de forma violenta, não recebiam mais tratamento favorecido em portos britânicos. Quando o embaixador dos EUA John Adams tentou negociar um tratado comercial em 1785, os ingleses recusaram-se alegando que os Estados individuais não estariam obrigados a respeitá-lo.

Um governo central fraco, sem poder para sustentar suas políticas através da força militar, ficava também em desvantagem nas relações exteriores. Os ingleses recusaram-se a retirar suas tropas dos fortes e postos de comércio no Território Noroeste do novo país, como haviam concordado fazer no tratado de paz de 1783, que marcou o fim da Guerra Revolucionária. Para piorar a situação, oficiais britânicos nas fronteiras ao norte e oficiais espanhóis ao sul forneciam armas a várias tribos indígenas e as encorajavam a atacar colonos americanos. Os espanhóis, que controlavam a Flórida e a Louisiana, além do território a oeste do Rio Mississippi, também recusavam-se a permitir que fazendeiros do oeste utilizassem o porto de Nova Orleans para transportar seus produtos.

Apesar de haver sinais de volta à prosperidade em algumas áreas da nação novata, os problemas domésticos e estrangeiros continuavam a crescer. Ficou cada vez mais claro que o governo central da confederação não era forte o bastante para estabelecer um sistema financeiro sólido, regular o comércio, fazer cumprir tratados ou exercer força militar contra antagonistas estrangeiros quando necessário. Divisões internas entre fazendeiros e comerciantes, devedores e credores e entre os próprios Estados estavam cada vez mais graves. Com a rebelião de Shays, em 1786, e seus fazendeiros desesperados vividamente em sua lembrança, George Washington alertou: “Há combustíveis em cada Estado que podem inflamar-se com uma faísca”.

Essa sensação de desastre eminente e a necessidade de mudanças drásticas permeava a Convenção da Constituição que iniciou a suas deliberações dia 25 de maio de 1787. Todos os delegados estavam convencidos de que um governo central eficiente com amplos poderes executivos deveria substituir o Congresso impotente estabelecido pelos Artigos da Confederação. No início dos trâmites, os delegados concordaram que o novo governo deveria ser composto de três poderes separados — o Legislativo, o Judiciário e o Executivo — sendo que cada um deveria ter poderes distintos para equilibrar os poderes dos outros dois. Também ficou acordado que o poder legislativo, como o Parlamento Britânico, seria composto por duas casas.

Nesta cena de uma printura do artista americano Henry Bacon, Benjamin Franklin (sentado, de frente para o observador) discute a redação da Constituição dos EUA com Alexander Hamilton e outros, na residência de Franklin na Filadélfia.
Foto: North Wind Picture Archives
Gouverneur Morris, da Pensilvânia, presidiu a comissão que redigiu a versão final da Constituição.
Foto: North Wind Picture Archives

Além desses pontos, contudo, havia diferenças de opinião drásticas que ameaçavam por vezes interromper a convenção e abreviar seus trâmites antes que a Constituição fosse redigida. Os Estados maiores argumentavam a favor da representação proporcional na legislatura — que cada Estado tivesse poder de voto proporcional à sua população. Os Estados menores, temendo dominação pelos Estados maiores, insistiam na representação igual para todos os Estados. Essa questão foi resolvida pela “Grande Conciliação”, uma medida que dá a todos os Estados representação igual em uma casa do Congresso e representação proporcional na outra. No Senado, cada Estado teria duas cadeiras. Na Câmara de Representantes, o número de cadeiras dependeria da população. Como se considerou que a Câmara era mais sensível ao sentimento da maioria, a Câmara de Representantes recebeu o poder de criar toda a legislação que lidasse com o orçamento e receita federais.

A Grande Conciliação pôs fim ao racha entre os Estados grandes e pequenos, mas durante o longo verão, os delegados resolveram inúmeros outros problemas. Alguns delegados, temendo dar poder demais ao povo, defendiam a eleição indireta de todas as autoridades federais; outros pregavam uma base eleitoral o mais ampla possível. Alguns queriam excluir os territórios a oeste de uma futura condição de Estado; outros viam a força futura do país nas terras virgens além dos Apalaches. Havia interesses regionais a serem equilibrados, visões diferentes a serem reconciliadas sobre o mandato, os poderes e o método de seleção do presidente, além de idéias conflitantes sobre o papel do Judiciário federal.

A alta qualidade dos delegados na convenção facilitou o caminho para os acordos. Apenas alguns poucos dos grandes líderes da Revolução Americana estavam ausentes: Thomas Jefferson e John Adams, ambos futuros presidentes, que trabalhavam como enviados da América na França e Inglaterra; John Jay, ocupado como secretário de Relações Exteriores da Confederação. Alguns outros, como Samuel Adams e Patrick Henry, preferiram não participar, já que sua opinião era de que a estrutura governamental existente era suficiente. Dos presentes, o mais conhecido, de longe, era George Washington, comandante das tropas americanas e herói da Revolução, que presidia a convenção. Benjamin Franklin, o sábio cientista, acadêmico e diplomata, também estava presente. Também estavam lá homens excepcionais como James Madison, da Virgínia, Gouverneur Morris, da Pensilvânia, e Alexander Hamilton, o brilhante e jovem advogado de Nova York.

Mesmo os delegados mais jovens, ainda entre vinte ou trinta e poucos anos, já mostravam talento político e intelectual. Como escreveu Thomas Jefferson em Paris para John Adams em Londres, “é de fato uma reunião de semi-deuses”.
Algumas das idéias incorporadas à Constituição eram novas, mas muitas eram oriundas da tradição governamental britânica e da experiência prática de autogoverno dos 13 Estados. A Declaração de Independência foi um guia importante, mantendo as idéias dos delegados fixas no autogoverno e na preservação dos direitos humanos fundamentais. A obra de filósofos políticos europeus como Montesquieu e John Locke também serviu como fonte de influência.

Washington e a Convenção Constituinte

George Washington como comandante-em-chefe do Exército Continental.
Foto: Photo File

Quando o número de delegados na Filadélfia foi suficiente para formar o quorum para a Convenção Constituinte, George Washington foi eleito presidente da mesma por unanimidade. Ele aceitou a honra relutantemente, protestando por sua falta de qualificação. Seu pronunciamento de abertura foi dirigido ao orgulho e idealismo dos membros: “Elevemo-nos a um patamar em que os sábios e sinceros possam se congregar”.

Como autoridade a presidir a convenção, Washington era firme, polido, mas impassível, não tomando parte nas discussões até o último dia da convenção. Ele era uma figura tão notável, tanto fisica quanto moralmente, que um delegado afirmou que Washington era “o único homem em cuja presença sentia temor”.

O apoio de Washington a uma União forte enraizava-se em sua experiência como comandante-chefe do Exército Continental durante a Revolução Americana. Ele lembrava de suas tentativas de convencer as tropas de Nova Jersey a jurarem fidelidade aos Estados Unidos. Eles recusaram-se dizendo “nosso país é a Nova Jersey!” Durante um recesso da convenção, Washington voltou ao campo de batalha da Revolução em Valley Forge, Pensilvânia, onde ele e suas tropas haviam passado um amargo inverno porque os Estados relutavam em contribuir para a causa geral.

Quando a convenção terminou e o processo de ratificação começou, Washington abandonou seu silêncio e trabalhou com energia em prol da Constituição, ajudando a convencer vários opositores em seu Estado natal da Virgínia a mudar sua posição. Ele reconheceu a eficiência dos críticos ao apresentarem a Carta de Direitos (que mais tarde tornar-se-iam as primeiras 10 emendas) ao eleitorado. Ao mesmo tempo, ele homenageou James Madison e Alexander Hamilton por seu apoio à Constituição nos Artigos Federalistas, quando escreveu que eles “lançaram luz nova sobre a ciência do governo, deram aos direitos do homem uma discussão completa e justa e os explicaram de forma tão clara e convincente de modo a ser impossível não deixar uma impressão duradoura”.

No final de julho, a convenção nomeou uma comissão para redigir um documento com base nos acordos alcançados. Após outro mês de discussão e refinamento, uma segunda comissão, chefiada por Gouverneur Morris, produziu a versão final, enviada para ser assinada em 17 de setembro. Nem todos os delegados ficaram satisfeitos com os resultados, alguns saíram antes da cerimônia e três dos que permaneceram recusaram-se a assiná-lo: Edmund Randolph e George Mason, da Virgínia, e Elbridge Gerry, de Massachusetts. Entre os 39 que assinaram, provavelmente não havia nenhum completamente satisfeito e suas opiniões foram habilmente resumidas por Benjamin Franklin, que disse, “há várias partes desta Constituição com as quais não concordo neste momento, mas que não tenho certeza se nunca virei a aprovar”. Ele aceitaria a Constituição, no entanto, “porque não espero nada melhor e porque não tenho certeza de que não é o melhor possível”.

RATIFICAÇÃO: UM NOVO COMEÇO

O caminho estava agora livre para o árduo processo de ratificação, isto é, de aceitação da Constituição por pelo menos nove Estados. Delaware foi o primeiro a agir, seguido rapidamente por Nova Jersey e Geórgia. A aprovação foi obtida com margens confortáveis na Pensilvânia e em Connecticut. Houve debates acirrados em Massachusetts. O Estado enfim condicionou sua ratificação à adição de 10 emendas que garantiriam certos direitos fundamentais, inclusive a liberdade de religião, de expressão, de imprensa e de reunião pacífica, o direito a julgamento por júri e a proibição de buscas ou prisões arbitrárias. Vários outros Estados acrescentaram medidas semelhantes e as 10 emendas — hoje conhecidas como Carta de Direitos — foram incorporadas à Constituição em 1791.

Ao fim de junho de 1788, Maryland, Carolina do Sul e New Hampshire também haviam ratificado o documento, satisfazendo a exigência de ratificação por nove Estados. Legalmente, a Constituição estava em vigor. Mas dois Estados poderosos e cruciais — Nova York e Virgínia — continuavam indecisos, assim como os dois outros pequenos Estados da Carolina do Norte e Rhode Island. Estava claro que, sem o consentimento de Nova York e Virgínia, a Constituição não teria bases sólidas.

A Virgínia estava profundamente dividida, mas com a influência de George Washington em prol da ratificação, aprovou a legislatura estadual por uma pequena margem em 26 de junho de 1788. Em Nova York, Alexander Hamilton, James Madison e John Jay uniram-se para produzir uma notável série de argumentos por escrito em prol da Constituição — os Artigos Federalistas — e conseguiram a aprovação por uma pequena margem em 26 de julho. Em novembro, a Carolina do Norte acrescentou sua aprovação. Rhode Island não ratificou o documento até 1790, quando sua posição como Estado pequeno e fraco cercado por uma República grande e poderosa, tornou-se insustentável.

O processo de organizar o governo começou logo após a ratificação pela Virgínia e Nova York. Em 13 de setembro de 1788 o Congresso designou a cidade de Nova York como sede do novo governo. (A capital foi transferida para a Filadélfia em 1790 e para Washington, D.C. em 1800.) Ficou ainda determinado que, na primeira quarta-feira de janeiro de 1789, seriam escolhidos os eleitores presidenciais, na primeira quarta-feira de fevereiro, seria realizada a reunião dos eleitores para selecionar um presidente e, na primeira quarta-feira de março, aconteceria a sessão de abertura do novo Congresso.

Segundo a Constituição, o Legislativo de cada Estado tinha o poder de decidir como os eleitores presidenciais, além de representantes e senadores, seriam escolhidos. Alguns Estados optaram por eleições diretas pelo povo, outros por eleições pelo Legislativo e alguns por uma combinação de ambos. Havia intensas rivalidades e os atrasos para a realização das primeiras eleições sob a nova Constituição foram inevitáveis. Nova Jersey, por exemplo, optou por realizar eleições diretas, mas não determinou um momento para o término da votação, que ocorreu no decorrer de três semanas.

A implementação completa e final da Constituição foi marcada para 4 de março de 1789. Mas até essa data, apenas 13 dos 59 representantes e oito dos 22 senadores haviam chegado à cidade de Nova York. (As cadeiras destinadas aos Estados de Carolina do Norte e Rhode Island não foram ocupadas até esses Estados terem ratificado a Constituição.) O quorum foi finalmente alcançado na Câmara em 1º de abril e, no Senado, em 6 de abril. As duas casas reuniram-se então para contar os votos.

Como se previa, George Washington foi eleito por unanimidade como primeiro presidente e John Adams, de Massachusetts, como vice-presidente. Adams chegou a Nova York dia 21 de abril e George Washington, dia 23 de abril. Eles tomaram posse em 30 de abril de 1789. A tarefa de estabelecer o novo governo estava terminada. A tarefa de manter a primeira república do mundo havia apenas começado.

A CONSTITUIÇÃO COMO LEI SUPREMA

A Constituição dos EUA intitula-se “lei suprema da nação”. As cortes interpretam essa cláusula de modo que quando constituições ou leis estaduais aprovadas por legislativos estaduais ou pelo Congresso Nacional forem consideradas conflitantes com a Constituição federal, essas leis não têm força. Decisões tomadas pela Suprema Corte durante dois séculos confirmaram e reforçaram essa doutrina de supremacia da Constituição.

A autoridade final cabe ao povo dos EUA, que pode mudar as leis fundamentais, se desejar, através de emendas à Constituição ou — pelo menos em teoria — por meio da redação de uma nova Constituição. O povo, contudo, não exerce seu poder diretamente. Ele delega a tarefa diária de governar a autoridades públicas, tanto eleitas quanto nomeadas.

O poder das autoridades públicas é limitado, segundo a Constituição. Suas ações públicas devem se conformar com a Constituição e com as leis formuladas de acordo com a Constituição. Autoridades eleitas devem candidatar-se à reeleição a intervalos determinados, em que seus históricos são sujeitos a exames minuciosos por parte dos eleitores. Autoridades nomeadas permanecem a serviço de acordo com a vontade da pessoa ou autoridade que os nomeou e podem ser afastadas a qualquer momento. A exceção a essa regra é a nomeação vitalícia pelo presidente de magistrados da Suprema Corte e outros juizes federais, para que possam ficar livres de obrigações ou influências políticas.

De maneira geral, o povo dos EUA exprime seus desejos através da urna. A Constituição, no entanto, prevê o afastamento de uma autoridade pública de seu cargo em casos de má conduta extrema ou malfeitoria, através do processo de impeachment. O artigo II, seção 4 diz: “o presidente, o vice-presidente, e todos os funcionários civis dos Estados Unidos serão afastados de suas funções quando indiciados e condenados por traição, suborno, ou outros delitos ou crimes graves”.

O impeachment é uma acusação de má conduta apresentada contra uma autoridade do governo por um organismo legislativo; não se refere, como geralmente se pensa, à condenação por tais acusações. Como determinado pela Constituição, a Câmara de Representantes deve apresentar acusações de má conduta através da votação de uma carta de impeachment. A autoridade acusada é então julgada no Senado, com o presidente da Suprema Corte presidindo o julgamento.

O impeachment é considerado uma medida drástica, usada apenas em raras ocasiões nos Estados Unidos. Desde 1797, a Câmara de Representantes votou artigos de impeachment contra 16 autoridades federais, dois presidentes, uma autoridade do primeiro escalão, um senador, um magistrado da Suprema Corte e 11 juizes federais. Dos que passaram pelo processo de impeachment, o Senado afastou sete autoridades, todas elas juizes.

Em 1868, o presidente Andrew Johnson sofreu processo de impeachment por causa de questões relativas ao tratamento adequado dos Estados confederados derrotados após a Guerra Civil dos EUA. O Senado, no entanto, obteve um voto a menos do que a maioria de dois terços necessária para a condenação e Johnson cumpriu seu mandato até o fim. Em 1974, como resultado do caso Watergate, o presidente Richard Nixon renunciou ao cargo após a Comissão Judiciária da Câmara ter recomendado seu impeachment, mas antes que toda a Câmara de Representantes votasse a carta de impeachment.

No caso mais recente, em 1998, o presidente Bill Clinton sofreu processo de impeachment pela Câmara de Representantes por acusações de perjúrio e obstrução da Justiça. Após um julgamento, o Senado absolveu o presidente de ambas acusações, considerando-o inocente de perjúrio por 55 votos a 45 e chegando ao empate na votação da acusação de obstrução da Justiça. Para afastar o presidente de seu cargo, seria necessária a condenação por uma maioria de 67 votos em ambas as acusações.

Os princípios do governo

Apesar de a Constituição ter mudado em muitos aspectos desde sua adoção, seus princípios básicos continuam os mesmos de 1789:

  • Os três principais ramos do governo — Executivo, Legislativo e Judiciário — são separados e distintos um do outro. Os poderes conferidos a cada um são delicadamente equilibrados pelos poderes dos outros dois. Cada um serve como supervisor de excessos em potencial dos outros.
  • A Constituição, junto com leis aprovadas de acordo com suas medidas e tratados assinados pelo presidente e aprovados pelo Senado, eleva-se acima de todas as outras leis, atos do Executivo e regulamentações.
  • Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm igual direito a sua proteção. Todos os Estados são iguais e nenhum pode receber tratamento especial do governo federal. Dentro dos limites da Constituição, cada Estado deve reconhecer e respeitar as leis dos outros. Governos estaduais, como o governo federal, devem ter forma democrática, cabendo ao povo a autoridade final.
  • O povo tem o direito de mudar sua forma de governo nacional através de meios legais definidos na própria Constituição.

Medidas para emendas

Os autores da Constituição tinham plena consciência de que seriam necessárias mudanças de tempos em tempos para que a Constituição pudesse durar e manter-se atualizada em relação ao crescimento da nação. Eles também tinham consciência de que o processo de mudança não deveria ser simples demais, a ponto de permitir a aprovação de emendas mal concebidas ou redigidas de forma apressada. Assim, queriam garantir que uma minoria não pudesse barrar ações desejadas pela maior parte do povo. Sua solução foi formular um processo duplo pelo qual a Constituição poderia ser revista.

O Congresso pode iniciar o processo de emenda com aprovação de pelo menos dois terços em cada câmara. As legislaturas de dois terços dos Estados também podem pedir ao Congresso a realização de uma convenção nacional para discutir e redigir emendas. Em ambos os casos, as emendas devem ter aprovação de três quartos dos Estados para entrarem em vigor.

Além do processo direto de modificação da Constituição, o efeito de suas cláusulas pode ser modificado através da interpretação judicial. Ainda no início da história da República, em Marbury vs. Madison, em 1803, a Suprema Corte estabeleceu a doutrina de revisão judicial, que é o poder da Corte de interpretar atos do Congresso e decidir sobre sua constitucionalidade. A doutrina também engloba o poder da Corte de explicar o significado de várias seções da Constituição e como elas aplicam-se a mudanças legais, políticas, econômicas e sociais. Com o passar dos anos, uma série de decisões da Corte em questões que vão desde a regulação governamental do rádio e televisão até direitos de acusados em processos criminais, causaram o efeito de atualizar a força da lei constitucional sem mudanças substanciais na Constituição em si.

A legislação do Congresso, aprovada para implementar medidas da lei básica ou adaptá-la às mudanças das circunstâncias, também amplia e, sutilmente, muda o significado da Constituição. Até certo ponto, as regras e normas das muitas agências do governo federal podem ter um efeito semelhante. A prova decisiva em ambos os casos é se, na opinião das cortes, essas legislações e regras se conformam às intenções da Constituição.

A Carta de Direitos

A Constituição recebeu 27 emendas desde 1789 e provavelmente ainda será revisada no futuro. As mudanças mais profundas ocorreram nos dois primeiros anos de sua adoção. Nesse período, as primeiras 10 emendas, conhecidas coletivamente como Carta de Direitos, foram acrescentadas. O Congresso aprovou essas emendas solidamente em setembro de 1789 e 11 Estados as haviam ratificado até o fim de 1791.

Grande parte da resistência inicial contra a Constituição ocorreu não por causa de uma oposição ao fortalecimento da união federal, mas porque alguns estadistas sentiam que os direitos dos indivíduos deveriam ser especificamente detalhados. Uma dessas pessoas era George Mason, autor da Declaração de Direitos da Virgínia, antecessora à Carta de Direitos. Como delegado na Convenção Constituinte, Mason recusou-se a assinar o documento porque considerava sua proteção aos direitos individuais insuficiente. Na realidade, a oposição de Mason quase impediu a ratificação pela Virgínia. Devido a opiniões semelhantes em Massachusetts, o Estado condicionou sua ratificação à adição de garantias específicas de direitos individuais. Quando o Primeiro Congresso se reuniu, o sentimento a favor da adoção dessas emendas era quase unânime e o Congresso rapidamente as redigiu.

Essas emendas continuam intactas até hoje, da mesma forma como foram escritas séculos atrás. A primeira garante a liberdade de culto, de expressão e de imprensa, o direito a reunião pacífica e o direito de pedir ao governo que repare erros. A segunda garante o direito de porte de armas a cidadãos. A terceira prevê que tropas não podem instalar-se em propriedades particulares sem consentimento do proprietário. A quarta protege os cidadãos de buscas, prisões e apreensões de propriedade arbitrárias.

As quatro emendas seguintes abordam o sistema de Justiça. A quinta proíbe o julgamento de um delito mais grave exceto após acusação por um grande júri. Ela proíbe ainda a realização de mais de um julgamento para o mesmo delito, proíbe a punição sem os devidos processos legais e prevê que um acusado não pode ser forçado a testemunhar contra si mesmo. A sexta garante o julgamento público ágil para delitos penais. Ela exige a realização do julgamento por um júri imparcial, garante o direito de aconselhamento jurídico para o acusado e prevê que testemunhas sejam obrigadas a comparecer ao julgamento e testemunhar perante o acusado. A 7a Emenda garante o julgamento por júri em casos cíveis que envolvam qualquer coisa cujo valor ultrapasse vinte dólares americanos. A oitava proíbe a aplicação de fianças ou multas excessivas e punições cruéis ou incomuns.
As últimas duas emendas da Carta de Direitos contêm declarações bastante abrangentes sobre a autoridade constitucional. A nona declara que a lista de direitos individuais não pretende ser completa, que as pessoas têm outros direitos não mencionados especificamente na Constituição. A décima prevê que poderes não outorgados pela Constituição ao governo federal nem proibidos por ela aos Estados são reservados aos Estados ou ao povo.

A Carta dos Direitos

Emenda I – O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibir o livre exercício dos cultos; ou cercear a liberdade de expressão de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao governo petições para a reparação de seus agravos.

Emenda II – Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e portar armas não poderá ser impedido.

Emenda III – Nenhum soldado poderá, em tempo de paz, instalar-se em um imóvel sem autorização do proprietário, nem em tempo de guerra, senão na forma a ser prescrita em lei.

Emenda IV – O direito do povo à inviolabilidade de suas pessoas, casas, papéis e haveres contra busca e apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.

Emenda V – Ninguém será detido para responder por crime capital ou outro crime vil, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratande de casos que, em tempo de guerra ou de perígo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá, pelo mesmo crime, ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado, em qualquer processo criminal, a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem poderá a propriedade privada ser expropriada para uso público sem justa indenização.

Emenda VI – Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa e de ser defendido por um advogado.

Emenda VII – Nos processos de direito cível, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito cível.

Emenda VIII – Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns.

Emenda IX – A enumeração de certos direitos na Constituição não poderá ser interpretada de forma a negar ou coibir outros direitos inerentes ao povo.

Emenda X – Os poderes não conferidos aos Estados Unidos pela Constituição, nem por ela negados aos Estados, são reservados aos Estados ou ao povo.


Proteção fundamental das
liberdades individuais

A genialidade da Constituição em organizar o governo federal deu aos Estados Unidos uma extraordinária estabilidade ao longo de dois séculos. E a Carta de Direitos e emendas seguintes colocaram os direitos humanos fundamentais no centro do sistema legal dos EUA.

Em momentos de crise nacional, parecia tentador aos governos tentar suspender esses direitos em nome da segurança nacional mas, nos Estados Unidos, tais medidas sempre foram tomadas de maneira relutante e sob garantias muito escrupulosas. Em tempo de guerra, por exemplo, autoridades militares censuraram a correspondência entre os Estados Unidos e países estrangeiros, especialmente a proveniente da frente de batalha para as famílias em casa. Mas, nem mesmo em tempo de guerra, o direito de julgamento justo previsto na Constituição foi revogado. Pessoas acusadas de crimes — inclusive americanos traidores acusados de espionagem, subversão e outras atividades perigosas — têm o direito de defender-se e, no sistema dos EUA, são considerados inocentes até que se prove o contrário.

As emendas à Constituição acrescentadas após a Carta de Direitos cobrem uma grande série de assuntos. Uma das mais abrangentes é a 14ª, ratificada em 1868, que estabelece uma definição clara e simples de cidadania e garante tratamento igual perante a lei. Em essência, a 14ª emenda exige que os Estados sejam fiéis às proteções previstas na Carta de Direitos. Outras emendas limitam o poder judiciário do governo nacional, mudam o método de eleição presidencial, proíbem a escravatura, protegem o direito de se votar pela rejeição por causa de raça, cor, gênero ou condições anteriores de servidão, ampliam o poder do Congresso de aplicar impostos sobre rendas individuais e instituem a eleição de senadores dos EUA pelo voto popular.

Entre as emendas mais recentes estão: a 22ª, que proíbe a permanência do presidente no cargo por mais de dois mandatos; a 23ª, que confere aos cidadãos do Distrito de Colúmbia o direito ao voto; a 24ª, que confere aos cidadãos o direito de votar independente de débitos referentes ao imposto eleitoral; a 25ª, que prevê a ocupação do cargo de vice-presidente quando o mesmo ficar vago antes do fim do mandato; 26ª, que baixa para 18 anos a idade mínima para votar; 27ª, que envolve a remuneração de senadores e representantes dos EUA.

É significativo perceber que a maioria das 27 emendas surgiu de contínuos esforços para ampliar liberdades civis ou políticas individuais, enquanto apenas algumas poucas envolvem a ampliação da estrutura básica governamental como estabelecida na Filadélfia em 1787.

A DISCUSSÃO ACERCA DA ESCRAVIDÃO

No Arquivo Nacional em Washington, D.C., membros de um grupo dedicado à reencenação da Guerra Civil guardam a Proclamação de Emancipação original que aboliu a escravatura, assinada pelo presidente Abraham Lincoln em 1863.
Foto: AP Wide World Photos.

A palavra “escravidão” não aparece na Constituição dos EUA, mas o documento sancionou indiretamente a instituição. Os delegados na Convenção da Constituição estabeleceram que três quintos dos escravos seriam contados para determinar o número de cadeiras no Congresso que cada Estado elegeria na Câmara dos Deputados. A Constituição exigia a devolução de escravos fugitivos a seus donos (“pessoas mantidas a serviço ou trabalho”) que cruzassem fronteiras estaduais. A Constituição determinava ainda uma data — 1808 — após a qual o Congresso não estaria impedido de eliminar o comércio de escravos (“a migração ou a importação de indivíduos, que qualquer dos Estados ora existentes julgar conveniente permitir “).

Cada uma dessas medidas foi ardentemente discutida na convenção e todas foram por fim aceitas em um espírito de conciliação. Mesmo membros das sociedades antiescravocratas do Norte, como Alexander Hamilton, opunham-se à continuidade das discussões relativas à escravidão argumentando que tal esforço dividiria irremediavelmente os Estados e colocaria em risco o objetivo mais urgente de criar um governo nacional forte. A conciliação também foi pedida por sulistas proeminentes como George Washington e James Madison, que detestavam a escravidão mas acreditavam no seu desaparecimento uma vez que a União fosse formada.

A questão moral, no entanto, foi levantada de forma passional na convenção em diversas ocasiões. Gouverneur Morris, da Pensilvânia, denunciou a escravidão como uma “instituição execrável, a maldição dos céus sobre os Estados onde ela prevalece”. Ele comparou a prosperidade e dignidade humana de regiões livres com a “miséria e pobreza” dos Estados escravocratas.

Ironicamente, o ataque mais eloqüente contra a escravidão na Convenção partiu de George Mason, da Virgínia, chamado por Jefferson de “o homem mais sábio de sua geração”. A escravidão, disse Mason, “produz um efeito pernicioso sobre as maneiras. Todo senhor de escravos nasce um tirano.... A escravidão desencoraja as artes e a produção. Os pobres rejeitam o trabalho quando o vêem realizado por escravos.... Considero fundamental... que o governo geral tenha o poder de evitar o aumento da escravidão”.

Nos anos seguintes, o movimento abolicionista usaria os mesmos argumentos e levantaria a mesma sensação de revolta moral, mas naquele momento a questão da escravidão foi evitada, tanto como palavra quanto como desafio moral. Seria preciso o trágico início da Guerra de Secessão (1861-1865) para dar fim à escravidão humana nos Estados Unidos e colocar o país no difícil caminho da igualdade racial plena.


O SISTEMA FEDERAL

Os autores da Constituição tinham vários objetivos precisos em mente. Eles os apresentaram com excepcional clareza em uma introdução de 52 palavras e seis itens no documento principal.

O problema de construir uma “União mais perfeita” era a questão evidente diante dos 13 Estados em 1787. Estava bastante claro que praticamente qualquer União seria mais perfeita do que a que existia sob os Artigos da Confederação. Mas desenvolver outra estrutura para substituir a existente envolvia escolhas críticas.

“... Para formar uma União mais perfeita “

Todos os Estados estavam ávidos pelo poder soberano que haviam exercido desde o rompimento com a Inglaterra 11 anos antes. Equilibrar os direitos dos Estados com as necessidades de um governo central não era uma tarefa fácil. Os criadores da Constituição alcançaram isso ao permitir que os Estados mantivessem todos os poderes necessários para regular as vidas diárias de seus cidadãos, contanto que esses poderes não entrassem em conflito com as necessidades e o bem-estar da nação como um todo. Essa divisão de autoridade, chamada de federalismo, é essencialmente a mesma até hoje. O poder de cada Estado sobre os assuntos locais — em questões como educação, saúde pública, organização do comércio, condições de trabalho, casamento e divórcio, impostos locais e poderes comuns da polícia — é tão amplamente reconhecido que dois Estados vizinhos muitas vezes têm leis muito diferentes sobre o mesmo assunto.

Apesar da genialidade da estrutura constitucional, a controvérsia sobre os direitos dos Estados continuou até que, três quartos de século mais tarde, em 1861, uma guerra de quatro anos irrompeu entre os Estados do Norte e os Estados do Sul. A guerra ficou conhecida como Guerra da Secessão, e a questão de contenda era o direito do governo federal de regular a escravidão nos novos Estados da União. Os Estados do Norte defendiam o direito do governo federal e os Estados do Sul afirmavam que a escravidão era uma questão para cada Estado decidir por si próprio. Quando um grupo de Estados do Sul tentou separar-se da União, a guerra estourou e foi travada com base no princípio de preservar a República. Com a derrota dos Estados do Sul e seu retorno à União, a supremacia federal foi reafirmada e a escravidão abolida.

“... Estabelecer a justiça “

A essência da democracia dos EUA está contida na Declaração de Independência, com sua frase marcante, “todos os homens são criados iguais” e as declarações seguintes “foram dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade”.

A Constituição não faz distinção entre pessoas com base em riqueza ou condição, todos são iguais perante a lei e todos estão sujeitos a julgamento e punição quando a violarem. O mesmo aplica-se a disputas cíveis envolvendo propriedade, acordos legais e acordos comerciais. O acesso aberto aos tribunais é uma das garantias fundamentais estabelecida pela Carta de Direitos.

“... Garantir a tranqüilidade interna”

O nascimento tempestuoso dos Estados Unidos e as condições não resolvidas ao longo de sua fronteira oeste convenceram seus cidadãos da necessidade de haver estabilidade interna para permitir o crescimento e a prosperidade do novo país. O governo federal criado pela Constituição tinha que ser forte o suficiente para proteger os Estados de invasões externas e da rivalidade e violência internas. Nenhuma parte dos Estados Unidos continental foi invadida por país estrangeiro desde 1815. Os governos dos Estados foram geralmente fortes o suficiente para manter a ordem dentro de suas fronteiras. Mas por trás deles sustenta-se o espantoso poder do governo federal, que tem poderes previstos na Constituição para tomar as medidas necessárias para preservar a paz.

“... Prover a defesa comum”

Mesmo com sua independência garantida, o novo país estava diante de muitos perigos em várias frentes no final do século 18. Na fronteira oeste, os colonos enfrentavam constantes ameaças de tribos indígenas hostis. Ao Norte, os ingleses ainda ocupavam o Canadá, cujas províncias ao Leste estavam abarrotadas de Tories americanos vingativos, leais à Coroa Britânica durante a Guerra Revolucionária. Os franceses ocupavam o vasto território da Louisiana no Meio-Oeste continental. Ao Sul, os espanhóis ocupavam a Flórida, o Texas e o México. Todos os três poderes europeus tinham colônias no Mar do Caribe com poder de alcance de ataque à costa dos EUA. Os países da Europa também estavam envolvidos em uma série de guerras que atingiram o Novo Mundo.

Nos primeiros anos, o objetivo constitucional de prover uma “defesa comum” concentrava-se em expandir o território imediatamente para além dos Montes Apalache e negociar a paz com as tribos indígenas nativas que habitavam a área. Em pouco tempo, contudo, a eclosão da guerra contra a Inglaterra em 1812, conflitos com os espanhóis na Flórida e a guerra com o México em 1846 ressaltaram a importância da força militar.

À medida que o poder econômico e político dos EUA crescia, crescia também seu poder de defesa. A Constituição divide a responsabilidade de defesa entre os poderes Legislativo e Executivo: apenas o Congresso tem poder de declarar guerra e destinar fundos para a defesa, enquanto o presidente é comandante-chefe das Forças Armadas e tem responsabilidade pela defesa do país.

“... Promover o bem-estar geral “

No fim da Revolução, os Estados Unidos estavam em uma posição econômica difícil. Seus recursos estavam esgotados, seu crédito abalado e sua moeda desvalorizada. O comércio e a indústria estavam praticamente estagnados e os Estados e o governo da confederação tinham dívidas imensas. Apesar do povo não estar sob ameaça iminente de fome, as perspectivas de desenvolvimento econômico eram, de fato, muito ruins.
Uma das primeiras tarefas que o novo governo nacional enfrentaria seria a de colocar a economia do país em um caminho sólido. O primeiro artigo da Constituição prevê que: “O Congresso terá o poder de aplicar e coletar impostos ... pagar as dívidas e promover o ... bem-estar geral dos Estados Unidos”.

O poder de aplicação de impostos permitiu ao governo financiar suas dívidas de guerra e colocar a moeda sobre uma base mais firme. Foram nomeados um secretário do Tesouro para cuidar das questões fiscais do país e um secretário de Estado para lidar com as relações com outros países. Também foram nomeados um secretário de Guerra, responsável pela segurança militar do país e um secretário-geral para servir como autoridade máxima da lei no governo federal. Mais tarde, com a expansão do país e crescente complexidade da economia, o bem-estar do povo exigiu a criação de novos departamentos executivos.

“... Garantir os benefícios da liberdade para nós e para nossos descendentes “

A ênfase na liberdade pessoal era um dos aspectos notáveis da nova República americana. Tendo muitos sofrido opressão política ou religiosa, os cidadãos dos EUA estavam determinados a preservar a liberdade no Novo Mundo. Os autores da Constituição, ao conferir autoridade para o governo federal, tiveram o cuidado de proteger os direitos de todas as pessoas ao limitar os poderes dos governos estaduais e o federal. O resultado é que os cidadãos dos EUA são livres para deslocar-se, tomar decisões sobre seus empregos, sua religião e crenças políticas, recorrer às cortes em busca de justiça e proteção quando sentirem que esses direitos estão sendo violados.

 
Capítulo 2: explicando a Constituição: Artigos Federalistas >>>>
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